Termos de agendamento e atendimento

11. Quem presta o atendimento

O serviço de beleza/cuidados pessoais é prestado por o estabelecimento. O Uai Agendei fornece a tecnologia de agenda, área do cliente e integrações habilitadas; não executa o procedimento nem define seu resultado.

22. Dados do agendamento

Nome, telefone/WhatsApp, e-mail opcional, serviço, profissional, data/hora e observações necessárias podem ser utilizados para criar e administrar o agendamento. O estabelecimento é o controlador dessas informações e o Uai Agendei atua como operador para disponibilizar a tecnologia.

33. Pagamento do atendimento e sinal

O pagamento do serviço, produto, pacote, clube, mensalidade, proposta ou comanda é negociado e recebido pelo estabelecimento fora do Uai Agendei. Não existe pagamento ou sinal dentro da plataforma para o cliente final. O estabelecimento pode registrar internamente valor e recebimento externo para gestão, sem que o sistema movimente dinheiro, gere Pix ou solicite cartão.

44. Cancelamento, atraso, no-show e reagendamento

Regras comerciais do atendimento são definidas pelo estabelecimento e devem ser informadas ao cliente de forma clara. O Uai Agendei apenas executa os comandos e registros disponibilizados na plataforma, sem criar penalidade financeira automática ao cliente final.

55. Dados sensíveis, ficha técnica e mídia

Quando o atendimento exigir informações sobre alergias, sensibilidades, histórico químico, saúde, imagens ou autorizações, o estabelecimento deve informar a finalidade, limitar a coleta ao necessário e aplicar a base legal e as salvaguardas exigidas pela LGPD.

66. Menores e ECA Digital

Atendimentos a crianças ou adolescentes devem observar o melhor interesse e as autorizações/regras do responsável legal quando exigidas. O estabelecimento é responsável pela legitimidade do atendimento e pela finalidade/base legal dos dados do menor.

Como esta interface pode ser acessada por clientes finais, a aplicabilidade da Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) deve ser considerada quando houver acesso provável por menores. Proteção por padrão, minimização, segurança, informação adequada à idade e demais controles técnicos/legalmente exigíveis não são substituídos por mera declaração nos termos.

77. Comunicações

Confirmações, lembretes e mensagens de serviço podem ser enviadas pelo canal informado conforme a finalidade. Marketing é finalidade distinta e deve respeitar preferência, oposição/opt-out e base legal aplicável.

88. Responsabilidade pelo procedimento

Qualidade, duração, técnica, contraindicações, segurança do procedimento, obrigações sanitárias/profissionais, preço e relação de consumo do atendimento pertencem ao estabelecimento/profissional. Isso não afasta eventual responsabilidade própria do Uai Agendei por defeito do serviço de software que lhe seja legalmente imputável.

99. Direitos de privacidade

Pedidos relacionados aos dados do atendimento devem ser dirigidos prioritariamente ao estabelecimento controlador. O Uai Agendei presta apoio técnico ao controlador quando necessário e trata dados segundo sua Política de Privacidade.