11. Uso legítimo
O Uai Agendei deve ser utilizado para atividades lícitas de agenda, CRM, operação, atendimento, retenção, comunicação autorizada e gestão do estabelecimento.
DOCUMENTO OFICIAL
Política de uso aceitável
Condutas permitidas e proibidas para proteger a plataforma, tenants e titulares.
Os dados de identificação do responsável pela plataforma e o canal do encarregado de dados são publicados aqui assim que preenchidos em ADM Supremo → Configurações.
22. Condutas proibidas
- Acessar ou tentar acessar dados de outro tenant sem autorização.
- Compartilhar credenciais ou usar identidade de terceiro.
- Enviar spam, fraude, assédio, malware ou conteúdo ilícito.
- Cadastrar dados excessivos, dados sensíveis sem necessidade/base adequada ou conteúdo que viole direitos de terceiros.
- Executar varredura, exploração, engenharia reversa abusiva, scraping não autorizado ou sobrecarga.
- Contornar limites do plano, rate limits, controles de segurança ou mecanismos de billing.
- Usar a plataforma para discriminação ilícita ou decisão abusiva baseada em dados pessoais.
33. Comunicações
Marketing e recuperação devem respeitar base legal, opt-out e regras do canal. Mensagens transacionais não podem ser disfarçadas de publicidade. O tenant responde pela legitimidade das listas e conteúdo das campanhas que criar.
44. Conteúdo, denúncias e direitos de terceiros
O usuário não deve inserir marca, imagem, obra, dados ou material sem direito de uso. Notificações válidas de violação podem gerar indisponibilização, preservação de evidências ou outras medidas conforme a lei.
Conteúdo criminoso ou ilícito e abuso dos mecanismos de denúncia devem ser tratados conforme a legislação vigente e, quando aplicável, os deveres de provedores de aplicações previstos no Marco Civil e no Decreto nº 8.771/2016 com as alterações de 2026. O canal oficial de suporte/denúncia deve ser usado para reporte.
55. Integrações
Mercado Pago, Meta/WhatsApp/WAME, Google e outros terceiros possuem termos próprios. A violação de regras externas pode causar bloqueio ou indisponibilidade da integração.
66. Medidas de proteção
Violações podem gerar aviso, limitação, revogação de sessão, bloqueio de integração, suspensão ou encerramento proporcional à gravidade, reincidência, risco e obrigação legal. Medidas emergenciais podem ser adotadas antes de aviso quando necessárias para conter incidente ou fraude.
Este documento é versionado. Quando uma alteração exigir novo aceite contratual, o Uai Agendei solicitará manifestação apropriada. Registros de aceite, versão, data/hora e evidências técnicas são mantidos para auditoria.